Em sessão ordinária nesta segunda-feira (06.12), foi aprovado em primeira votação por 8 (oito) votos e 1 (uma) abstenção, o Projeto de Lei Complementar Nº. 020/2010 que altera a Lei Complementar Nº. 031/2005, referente às alíquotas do Imposto Sobre Serviço – ISS, no município de Braço do Norte.
O projeto de lei complementar abrange a redução de 5% para 4% das alíquotas de ISS nos itens 01 a 40 do Código Tributário Municipal – CTM, excetuando-se a redução apenas no item 15 (quinze) e subitens, todos relacionados aos serviços do setor bancário ou financeiro.
A lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subseqüente a publicação, revogando pra todos os efeitos, todas as disposições contrárias à nova aprovação.
No uso da palavra, o autor de diversos requerimentos e indicações que solicitava a redução tributária, vereador Cléber Silva (PP) disse o seguinte: “Fico muito feliz em receber esse Projeto de Lei Complementar Nº.020/2010 na Câmara de Vereadores, pois é um projeto que me sinto parte dele, foram dois anos de muita conversa e cobrança junto ao executivo para que procurasse viabilidade legal na redução de ISS e ITBI. Com a redução de 5% para 4% parte desse objetivo já está sendo cumprido, ficando para o ano de 2011, a redução do ITBI de 3% para 2% e, ainda, mais uma redução no ISS, de 4% para 3%. Nossos contribuintes de modo geral merecem, afinal pagam uma das maiores cargas tributárias comparados com outros municípios da nossa região, mas podem ficar tranqüilos, pois aos poucos vamos estudando e, consequentemente, mudando essa realidade.” Comemorou a vereador na noite de segunda-feira.
