Além dos Requerimentos, Indicações, e Projetos de Emendas, o vereador Cléber Silva (PP), apresentou para discussão plenária os seguintes Projetos de Lei na Casa Legislativa:
1. Projeto de Lei que autoriza o Executivo municipal a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola do Estado de Santa – CIEE/SC, concedendo Bolsas de Estudos para graduação.
2. Projeto de Lei que Regulamenta o Exercício da Publicidade e Propaganda Visual, através de placas, no perímetro urbano da cidade de Braço do Norte.
3. Projeto de Lei que proíbe na Cidade do Braço do Norte SC, a Comercialização de Armas de Brinquedos que apresentem características semelhantes a armas verdadeiras em formato, tamanho e cor.
4. Projeto de Lei que autoriza o Executivo, a custear através do Auxílio Educação, cursos de graduação, ou, técnico profissionalizante dos funcionários públicos municipais efetivos, a título de incentivo profissional e de capacitação técnica.
5. Projeto de Lei para que os órgãos e entes da administração pública, direta e indireta, do município de Braço do Norte e a Câmara Municipal deverão utilizar materiais de expediente de uso diário confeccionados em papel reciclável.
6. Projeto de Lei da Ficha Limpa, para o Chefe de Gabinete, Secretário, Assessor, Diretor Municipal, que ocupem cargos comissionados e, ou, agentes políticos, perderão os seus cargos por infringência dos dispositivos da Lei Complementar Nº. 135 de 4 de junho de 2010, da Constituição Federal, Constituição Estadual, e da Lei Orgânica Municipal.
"Alguns destes projetos encontram-se ainda nas Comissões Permanentes, outros já foram sancionados pelo Chefe de Poder Executivo, mas o importante disso tudo, é que estamos criando leis que vêm para beneficiar pessoas, exemplo, da parceria com o CIEE, temos ainda brigando pelo transporte escolar gratuito para os acadêmicos economicamente carentes, ou seja, apresentando projetos de interesse da população, esse é o nosso papel na política, melhorar a vida das pessoas, e não o contrário. Comemorou Silva.
