A partir de agora, as regras para nomeação de cargos comissionados pela administração municipal só poderão ocorrer se o candidato à vaga tiver a ficha limpa. Isso porque, foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores, no dia 04 de outubro, o Projeto de Lei nº 006/2010. A proposta garante que o chefe de Gabinete, secretários, assessores e diretores municipais podem apenas assumir suas funções se estiverem em regularidade na Justiça Eleitoral. Agora, o projeto de lei segue para o sanção do Executivo, que tem o prazo de 30 a 60 dias para ser aprovar ou não.
De autoria do vereador Cléber Silva (PP), o projeto ficha limpa busca instituir regras para nomeação de cargos comissionados ou não junto ao governo municipal. De acordo com o edil, não poderá ser nomeado para estas funções quem estiver condenado ou em processo de julgamento por ato doloso de improbidade administrativa. Ou seja, os servidores públicos que no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, utilizaram de dinheiro público em benefício próprio.
“Precisamos ampliar as formas de combater atos que tentam contra a administração pública. Saber quem nos representa e que ele está com a ficha limpa é imprescindível para o bom andamento do nosso município”, diz Cléber.
O vereador acredita que o projeto de lei não será vetado pelo Executivo. “Junto ao Legislativo realizamos um projeto bem elaborado. Por diversas vezes discutimos sobre ele e como sua aprovação irá beneficiar Braço do Norte. Imagino que a partir da adesão desta lei, os ‘erros administrativos’ serão diminuídos neste segmento e consequentemente os dolos sobre a administração e os servidores envolvidos”, completa o edil.
