Em recesso neste mês de julho, a Câmara de Vereadores de Braço do Norte estará reunindo sua edilidade em sessão extraordinária nesta segunda-feira, a partir das 19 horas. Os temas em pauta serão os seguintes abaixo:
1. Projeto de Lei Ordinário Nº.028/2010, que “institui a obrigatoriedade da separação e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares no município de Braço do Norte, e dá outras providencias.”
2. Projeto de Lei Ordinário Nº.029/2010, que “autoriza receber por doação área de terra para a construção de um Centro Educacional Infantil e dá outras providências.”
3. Projeto de Lei Ordinário Nº.030/2010, que “autoriza subvenção social a Associação de Pais Amigos dos Excepcionais – APAE e dá outras providencias.”
Os projetos acima relacionados são de interesse do Poder Executivo municipal, e aguarda a devida aprovação pelo plenário do Poder Legislativo, para consequentemente, prosseguir com os trabalhos conclusivos dos projetos apresentados.
Cléber Silva (PP), disse que estará buscando nesta segunda-feira, informações sobre os projetos apresentados pelo prefeito Vânio Uliano (PP), por exemplo, o P.O. Nº.028/2010. "Precisamos verificar no projeto 28 as formas de separação doméstica, exigindo início, meio e fim. Ou seja, de nada adianta o cidadão ser cobrado para separar o lixo em sua casa, se nós - a administração - não oferecermos os procedimentos adequados para o devido final do mesmo." Destacou Silva.
Outro que será averiguado pelo edil é o P.O. Nº.030/2010. "No projeto 30, que oferece auxílio financeiro a APAE, precisamos analisar com o jurídico a sua legalidade, visto que estamos vivendo um período eleitoral, e repasses dessa natureza me parecem estar vedados pela legislação. Espero que tenhamos um dispositivo legal para efetivamente e, legalmente, podermos aprovar esse repasse financeiro para a APAE, que por sua vez, realiza tão importante trabalho para nossa região." Finalizou o vereador Cléber Silva (PP).
